Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, afirmou em entrevista em Estadão, que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) está preparando uma medida que visa proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem seus recursos para apostas esportivas.
Com a decisão, o governo segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 manteve, de maneira unânime, a decisão do Ministro Luiz Fux, que determinou a adoção imediata de medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.
“Isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídica, mas também técnica para ver se isso atende à decisão do Supremo [Tribunal Federal]”, pontuou Dudena.
De acordo com o secretário, será uma proibição do beneficiário, independente da origem dos recursos utilizados para apostar: “Dado que a gente precisa atender – é uma decisão do Supremo que demanda -, então nós temos esse cuidado”.
“Não temos ainda [um prazo]. Queremos fazer a publicação de uma portaria, mas estamos tomando todos os cuidados, porque a gente sabe que estamos tratando com direitos e lidando com uma decisão do Supremo. Então queremos cumprir essa decisão da melhor forma possível, protegendo todos os direitos”, afirmou Dudena.
O secretário também explicou que o mero bloqueio do cartão do beneficiário não teria eficácia: “É muito raro hoje o beneficiário que recebe exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é que ele recebe em uma conta, e essa conta tenha um cartão a ela vinculado. O cartão autônomo do Bolsa Família – que não é vinculado a uma conta de pagamento ou a uma conta de depósito – já é proibido na nossa regulamentação”.
“Apresentamos ao Supremo essas questões, dizendo que a forma que seria possível de cumprir seria essa, e estamos em fase final para definir se, para atender a decisão do Supremo, essa é a melhor forma”, concluiu Dudena.
